No caso de lesão ou ameaça de lesão, por ato do poder
público, a direito relacionado com a soberania, a cidadania, a
dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e
o pluralismo político, qualquer pessoa atingida estará
legitimada a ingressar com arguição de descumprimento de
preceito fundamental junto ao STF, desde que faça prova
concreta da ofensa, ou de sua iminente concreção.