A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos, é
CORRETO afirmar que:
A
São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das
pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral
decorrente de sua violação.
B
Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em
virtude de lei, exceto se a exigência, ainda que contrária à lei, decorra de
previsão constante de contrato privado.
C
É direito de qualquer cidadão o exercício de qualquer ofício ou profissão,
não podendo a lei que a regulamentar, restringir tal exercício.
D
Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e
certo, ainda que amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o
responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou
agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
E
A Constituição Federal de 1988 não admite, em qualquer hipótese, a pena
de morte.
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