Segundo a Constituição do Estado de Pernambuco, são leis complementares as que disponham sobre normas gerais referentes às matérias abaixo indicadas, EXCETO Segundo a Constituição do Estado de Pernambuco, são leis complementares as que disponham sobre normas gerais referentes às matérias abaixo indicadas, EXCETO

Segundo a Constituição do Estado de Pernambuco, são leis...

Q1210666

Direito Constitucional Constituição do Estado de Pernambuco

Ano: 2011

Prova: FCC - TJ PE - Juiz Substituto - 2011

Segundo a Constituição do Estado de Pernambuco, são leis complementares as que disponham sobre normas gerais referentes às matérias abaixo indicadas, EXCETO

à organização do Ministério Público.

à Procuradoria-Geral do Estado.

à Defensoria Pública.

aos servidores públicos do Estado.

ao Plano Estadual de Meio Ambiente.

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