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Nos termos da Constituição da República Federativa do...
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Q1212000
Teclas de Atalhos
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Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, compete aos Municípios instituir impostos, entre outros casos, sobre
A
propriedade predial e territorial urbana.
B
transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
C
operações relativas à circulação de mercadorias, ainda que estas tenham sido adquiridas no exterior.
D
propriedade de veículos automotores.
E
prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.