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Se, com o intuito de eximir-se de obrigação legal a todos...
Acerca de direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.
Se, com o intuito de eximir-se de obrigação legal a todos imposta, uma pessoa se recusar a cumprir prestação alternativa, invocando convicção filosófica e política ou crença religiosa, os direitos associados a tais convicções poderão ser restringidos.
C
Certo
E
Errado