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Considerando que uma das formas de participação do...
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Q1233609
Teclas de Atalhos
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Considerando que uma das formas de participação do presidente da República no processo legislativo é pela sanção ou veto ao projeto de lei, assinale a alternativa incorreta.
A
O presidente da República dispõe de 15 dias úteis para apor o veto, comunicando em 48 horas ao presidente do Senado os motivos que o levaram a essa deliberação.
B
Como o veto é relativo, a sua rejeição é possível, desde que aconteça em sessão conjunta realizada dentro de 30 dias da sua aposição comunicada ao Congresso.
C
O veto pode alcançar partes diversas do projeto de lei e o Congresso Nacional rejeitar apenas alguns desses vetos parciais, não havendo impedimento a que haja a rejeição parcial de veto total.
D
Caso constatado algum equívoco de ordem jurídica ou política, o chefe do Executivo poderá se retratar quanto ao veto de projeto de lei, devendo enviar a decisão de retratação em até 48 horas a contar da comunicação do veto anterior.