Acerca da estrutura do Poder Legislativo, do processo...

Acerca da estrutura do Poder Legislativo, do processo legislativo e da fiscalização contábil, financeira e orçamentária da administração direta e indireta, assinale a opção correta.


A

Cabe ao Tribunal de Contas da União a legalidade e a apreciação do impacto financeiro e orçamentário da nomeação de pessoal para cargo em comissão.


B

A CF poderá ser emendada mediante proposta de um terço das assembleias legislativas das unidades da Federação.


C

Em regime de urgência, a CF poderá ser emendada na vigência de intervenção federal.


D

Ao Tribunal de Contas da União cabe o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por valores públicos da administração direta e indireta.


E

A fiscalização da aplicação das subvenções e renúncia de receitas é exclusiva da Comissão Mista de Orçamento.