

Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
O direito fundamental de acesso à justiça
é sinônimo de acesso ao Poder Judiciário.
foi fortalecido pelas inovações trazidas pela Emenda Constitucional n.º 45/2004.
classifica-se como direito difuso, na medida em que seus destinatários são todos os cidadãos em potencial.
não abrange as formas extrajudiciais de resolução de conflitos.
prevê o acesso igualitário de todas as pessoas a advogado, sem ônus financeiro.