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A ex-presidente Dilma Rousseff, por aquilo que foram...
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Q1240500
Direito Constitucional
Crimes de responsabilidade e crimes comuns. Impeachment. Prerrogativa de foro. Imunidade ou inviolabilidade presidencial
Teclas de Atalhos
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A ex-presidente Dilma Rousseff, por aquilo que foram consideradas pedaladas fiscais, ofendeu o Estado no que trata o trecho abaixo e foi, portanto, alvo de Impeachment.
São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentarem contra a Constituição Federal, e, especialmente, contra:
A
a Lei Orgânica do Município.
B
o Estatuto da Criança e do Adolescente.
C
a moral e os bons costumes.
D
a probidade na administração.
E
o Estatuto do Idoso.