Questão Q1247162 - Direito Constitucional

Question

Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. Exclui-se do regime jurídico do precatório: Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas
Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de
sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem
cronológica de apresentação dos precatórios e à conta
dos créditos respectivos, proibida a designação de
casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos
créditos adicionais abertos para este fim. Exclui-se do
regime jurídico do precatório:

Gran Questões · Accepted Answer

Desapropriação por necessidade ou utilidade pública.

Gran Questões · Answer

Indenizações por morte ou por invalidez.

Gran Questões · Answer

Diferenças salariais de servidor do estado.

Gran Questões · Answer

Crédito em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal...