As decisões do Tribunal de Contas da União, de que resultem imputação de débito, conforme expressa previsão constitucional, As decisões do Tribunal de Contas da União, de que resultem imputação de débito, conforme expressa previsão constitucional,

As decisões do Tribunal de Contas da União, de que resultem...

Q126992

As decisões do Tribunal de Contas da União, de que resultem imputação de débito, conforme expressa previsão constitucional,

terão eficácia de título executivo.

terão eficácia executiva de título judicial.

são exeqüíveis após inscrição como dívida ativa.

são exeqüíveis pelo próprio Tribunal.

são exeqüíveis na Procuradoria do Ministério Público junto ao Tribunal.