O Art. 61 da CF/1988 prevê que a "iniciativa das leis...
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Q1306308
Anulada Esta questão foi anulada pela banca examinadora.
Teclas de Atalhos
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O Art. 61 da CF/1988 prevê que a "iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.''
As leis que fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas são de competência privativa

A

do Congresso Nacional.


B

do Ministro da Defesa.


C

dos Comandantes de Cada Força Armada.


D

dos Comandantes de Cada Força Armada.


E

do Presidente do Senado Federal.