A respeito do poder de tributar das entidades federativas, assinale a
opção incorreta.
A
O preço público não é prestação de natureza tributária, na
medida em que a respectiva prestação pecuniária, por decorrer
de obrigação firmada por ato de vontade, não se afigura
compulsória.
B
A União Federal tem competência para instituir e cobrar as
contribuições parafiscais, inclusive sobre os vencimentos dos
servidores públicos estaduais e municipais, para custeio, em
benefício destes, de sistema de previdência e assistência social.
C
Cabe à União, por meio de lei complementar, dispor acerca do
fato gerador e da base de cálculo dos impostos estaduais e
municipais elencados na Constituição da República.
D
Na fixação da competência para a instituição e cobrança de
taxas, deve-se observar qual a entidade pública competente para
prestar o serviço público remunerado ou para exercer o poder de
polícia.
E
Em que pese a imunidade intergovernamental recíproca, os bens,
os serviços e as rendas das empresas públicas e das sociedades
de economia mista não são imunes à tributação, ainda que
utilizados nas funções essenciais das referidas entidades.
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