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O procurador-geral do Ministério Público junto a tribunal...
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Q1317708
Teclas de Atalhos
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8 - A partir da jurisprudência do STF, julgue os itens abaixo, referentes ao regime jurídico do Ministério Público junto aos tribunais de contas.
O procurador-geral do Ministério Público junto a tribunal de contas possui legitimidade para requerer, perante os órgãos judiciários competentes, a suspensão de decisão liminar que determine o seu afastamento do exercício da função.
C
Certo
E
Errado