Determinado Defensor Público, irresignado com certa decisão...

Q1322518

Determinado Defensor Público, irresignado com certa decisão proferida em última instância, considerou a possibilidade de interposição de recurso extraordinário. Esse recurso é cabível caso a decisão:

diga respeito ao processamento de precatórios;

tenha deferido medida liminar;

contrarie tratado ou lei federal;

julgue válida lei local contestada em face de lei federal;

julgue válido ato de governo local contestado em face de lei federal.

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