Considerando a competência constitucional dos Municípios...

não pode fixar o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais.

não pode fixar o tempo razoável de espera em fila dos usuários dos serviços prestados pelos cartórios extrajudiciais.

não pode determinar a instalação de equipamentos destinados a proporcionar conforto e segurança ao usuário do serviço bancário.

pode estabelecer limitadores para a cobrança de estacionamento em propriedades particulares.

pode legislar sobre questões relacionadas a edificações ou a construções realizadas em seu território.