Tendo em vista os princípios constitucionais aplicáveis à
Administração Pública, é certo que
A
a autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos
órgãos que compõem a Administração Pública direta
não poderá ser ampliada mediante contrato.
B
a investidura em qualquer cargo ou emprego público
da administração direta ou indireta, depende de
aprovação prévia em concurso público.
C
todas as espécies de compra e alienação serão
contratadas mediante processo de licitação pública
que assegure igualdade de condições aos concorrentes.
D
a proibição de acumulação remunerada restringe-se
aos empregos nas autarquias, fundações, empresas
públicas e sociedades de economia mista.
E
somente por lei específica poderá ser criada
autarquia e autorizada a instituição de empresa
pública, de sociedade de economia mista e de
fundação, cabendo à lei complementar neste último
caso definir as áreas de sua atuação.
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