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“Conforme o dizer de Alexandre de Moraes, a essência do...
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Q1353156
Teclas de Atalhos
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Ano:
2018
“Conforme o dizer de Alexandre de Moraes, a essência do federalismo é a de que os Estados primitivos que passarão a formar o Estado Federal perdem a sua soberania em favor deste, cedendo lugar a uma soberania única. A Federação é um instituto de alçada constitucional estabelecido pela Carta Magna no seu primeiro artigo e prenunciado pelo seu Preâmbulo. Este caráter constitucional recobre a Federação de uma proteção plena. É a Constituição que sustenta a superioridade do Estado Federal sobre os Estados Federados. Isso fica claro principalmente quando restringe a atuação dos Estados-membros, atribuindo-lhes competências.”
Disponível em:http://www.conteudojuridico.com.br/artigo,os-estados-membros-e-a-federacao-suas-respectivas-autonomia-e-soberania. Acesso em: 21/04/2018.
No que se refere à autonomia dos Estados-membros e Municípios, e conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:
A
Cabe somente aos Estados Membros e Municípios a edição de lei aprovando sua incorporação e fusão.
B
As Constituições Estaduais não são obrigadas a seguir paradigma federal no que toca à iniciativa privativa do chefe do Legislativo para propor leis complementares.
C
As Leis Orgânicas Estaduais não estão vinculadas às principais diretrizes do processo legislativo federal.
D
A intervenção federal consubstanciada em não cumprimento de pagamento de precatório judicial não pode ser decretada se o descumprimento não for voluntário.
E
Cabe a eles a concessão do serviço público intermunicipal, que deverá ser prestado mediante assinatura de acordos de cooperação entre os entes federativos envolvidos.