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De acordo com a Constituição do Estado de Minas Gerais, é...
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Q1361387
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Constituição do Estado de Minas Gerais, é vedado ao Estado
A
o acesso à notícia divulgada fora do ambiente carcerário.
B
assegurar, no seu território e nos limites de sua competência, os direitos e garantias fundamentais que a Constituição da República confere aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País.
C
estabelecer culto religioso ou igreja, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou com seus representantes relações de dependência ou de aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.
D
isentar o contribuinte do pagamento de taxa ou de emolumento ou de garantia de instância para exercício do direito de petição ou representação, bem como a obtenção de certidão para a defesa de direito ou esclarecimento de situação de interesse pessoal.