Ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.
B
Convenção coletiva de trabalho é o acordo de caráter normativo, pelo
qual dois ou mais sindicatos representativos de categorias
econômicas e profissionais estipulem condições de trabalho
aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações
individuais do trabalho.
C
Acordo coletivo de trabalho é o acordo de caráter normativo, pelo
qual o sindicato representativo de categoria profissional e uma ou
mais empresas da correspondente categoria econômica, estipulam
condições de trabalho, aplicáveis no âmbito da empresa ou das
empresas acordantes às respectivas relações de trabalho.
D
Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou
individuais da categoria, exceto em questões judiciais ou
administrativas.
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