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De acordo com a Constituição da República Federativa do...
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Q1375008
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é INCORRETO afirmar que:
A
A todos, no âmbito administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
B
Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
C
O Brasil submete-se à jurisdição de Tribunal Penal Internacional.
D
As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.