Sobre as leis delegadas, assinale a alternativa correta:
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Sobre as leis delegadas, assinale a alternativa correta:

Sobre as leis delegadas, assinale a alternativa correta:


A

São elaboradas por uma das Casas do Congresso Nacional, por delegação do Presidente da República


B

Não podem versar sobre nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais.


C

A Câmara dos Deputados e o Senado Federal podem delegar ao Presidente da República os atos que sejam de sua competência privativa.


D

As legislações sobre planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos, podem ser objeto de delegação.