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O total da despesa do Poder Legislativo...
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Q1383715
Teclas de Atalhos
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O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os determinados percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas na CF/88, efetivamente realizado no exercício anterior:
A
3% (três por cento) para Municípios com população entre 500.001 (quinhentos mil e um) e 3.000.000 (três milhões) de habitantes.
B
4,5% (quatro vírgula cinco por cento) para Municípios com população entre 300.001 (trezentos mil e um) e 500.000 (quinhentos mil) habitantes.
C
5% (cinco por cento) para Municípios com população entre 100.000 (cem mil) e 300.000 (trezentos mil) habitantes.
D
7% (sete por cento) para Municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes.