Segundo a Constituição de 1988, constitui crime de...

efetuar repasse que supere os limites definidos.

não enviar o repasse até o dia trinta de cada mês.

enviar menor repasse em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.

gastar mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus vereadores.