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Quanto ao sistema de controle de constitucionalidade das...
Quanto ao sistema de controle de constitucionalidade das leis, em face da orientação da Constituição da República brasileira, é correto afirmar:
A
Ao Tribunal de Justiça é defeso declarar a inconstitucionalidade de lei federal.
B
Ao Supremo Tribunal Federal cabe conhecer e julgar ADI contra lei federal, estadual e municipal.
C
Ao Superior Tribunal de Justiça compete a homologação de sentença estrangeira que não contrarie as normas de ordem pública e a soberania nacional.
D
Aos Juízes de Direito em estágio probatório, é defeso exercer o controle de constitucionalidade.