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É da competência exclusiva do congresso, sem exigência...
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Q1394510
Teclas de Atalhos
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É da competência exclusiva do congresso, sem exigência da sanção do Presidente da República, EXCETO:
A
Aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.
B
Apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.
C
Aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a 2.500 (dois mil e quinhentos) hectares.
D
Dispor sobre organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária e do Ministério Público do Distrito Federal.