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Nos termos da vigente Constituição da República Federativa...
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Q1403265
Direito Constitucional
Conceito, fases, procedimentos ordinário e especial, espécies normativas primárias
Teclas de Atalhos
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Nos termos da vigente Constituição da República Federativa do Brasil, o processo legislativo NÃO compreende, dentre outras, a elaboração de:
A
Autorizações.
B
Leis ordinárias.
C
Medidas Provisórias.
D
Resoluções.