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Assinale a alternativa incorreta:
Assinale a alternativa incorreta:
A
é de iniciativa privativa do Presidente da República legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente;
B
os municípios não têm competência legislativa para estabelecer, em lei municipal, as hipóteses de desapropriação relativas aos imóveis localizados nos limites do município;
C
compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar, concorrentemente, sobre direito tributário e financeiro;
D
na ausência de legislação federal fixando diretrizes de proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico é lícito a cada um dos Estados da federação fixá-las em lei estadual.
E
Compete à União, manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais.