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A decisão do Supremo Tribunal Federal proferida em arguição...
A decisão do Supremo Tribunal Federal proferida em arguição de descumprimento de preceito fundamental,
A
em regra, admite recurso para cortes internacionais.
B
produz efeitos somente entre as partes.
C
vincula somente o Poder Judiciário.
D
vincula os órgãos do poder público.
E
em regra, não é retroativa.