A Constituição Federal aponta que o dever do Estado com a...

A Constituição Federal aponta que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

I. Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ele não tiveram acesso na idade própria;

II. Ensino médio e profissionalizante universal e gratuito;

III. Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, obrigatoriamente na rede regular de ensino;

IV. Educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade.

Dos itens acima: