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O artigo 7o da Constituição Federal elenca uma série de direitos sociais que são garantidos aos cidadãos. Dentre esses direitos, está
a garantia de salário inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.
o décimo terceiro salário com base na remuneração parcial ou no valor da aposentadoria.
a jornada de cinco horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.
o repouso semanal remunerado, preferencialmente aos sábados.
a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.