Com relação às disposições estatutárias especiais da...

Os cargos das classes iniciais serão providos por nomeação, em caráter vitalício, mediante concurso público genérico para todos os ramos.

A vitaliciedade somente será alcançada após três anos de efetivo exercício.

Poderão inscrever-se no concurso para membro do Ministério Público da União bacharéis em Direito formados há pelo menos dois anos, de comprovada idoneidade moral.

O cargo de procurador-geral do trabalho é de provimento vitalício.

É facultada a transferência de membros de um para outro de seus ramos.