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Visando proteger o equilíbrio e a harmonia do pacto...
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Q1465586
Teclas de Atalhos
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Visando proteger o equilíbrio e a harmonia do pacto federativo, o constituinte brasileiro instituiu a possibilidade de ser decretada intervenção nos entes federados do país, em situações excepcionais e desde que respeitados os requisitos normativos explícitos no texto da Constituição de 1988. Assim, conforme estabelece a Constituição,
A
a União intervirá nos municípios, e não nos estados, para fazer cessar grave comprometimento da ordem pública.
B
a União intervirá nos estados e municípios para exigir o pagamento de dívida fundada, manter a integridade regional, proteger a livre iniciativa e assegurar a tutela da dignidade humana.
C
o Estado intervirá nos municípios nas hipóteses de inexecução de lei federal e para assegurar a observância da autonomia municipal.
D
o Estado intervirá nos municípios quando não forem prestadas contas devidas e quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.