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A respeito do controle financeiro e orçamentário da...
A respeito do controle financeiro e orçamentário da Administração Pública Municipal, exercido pelo Tribunal de Contas Estadual, assinale a afirmativa incorreta.
A
É possível ao Tribunal de Contas Estadual proceder a tomada de contas especial de empresa pública municipal prestadora de serviço público.
B
O Tribunal de Contas Estadual tem competência para aplicar multa, caso verifique irregularidade nas contas municipais, multa esta que terá eficácia de título executivo.
C
Compete ao Tribunal de Contas Estadual a apreciação, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal da administração indireta do município.
D
A fiscalização financeira e orçamentária dos Municípios será exercida pelo Tribunal de Contas Estadual, que julga anualmente as contas do prefeito.
E
O Tribunal de Contas Estadual emite parecer prévio sobre as contas do prefeito, o qual pode não prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal no julgamento das contas.