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As normas constitucionais de eficácia plena são aquelas...
Considerando a classificação das normas constitucionais, julgue o item a seguir.
As normas constitucionais de eficácia plena são aquelas imediatamente aplicáveis, diferentemente das normas de eficácia contida, que, embora constitucionais, podem ser restringidas pela superveniência de lei infraconstitucional ou mesmo por outras normas da própria Constituição.
C
Certo
E
Errado