não pode versar sobre matéria reservada à lei complementar.
B
tem sua votação iniciada no Senado Federal.
C
pode versar sobre matéria relativa a direito eleitoral.
D
perde a eficácia se não for convertida em lei no prazo de 45 dias, prorrogável por mais duas vezes por igual período, devendo o Poder Judiciário disciplinar, por resolução, as relações jurídicas dela decorrentes.
Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura
Ilimitada e libere uma
preparação completa com os melhores professores do Brasil.