Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Em relação ao controle da constitucionalidade pelo STF...
1
Q1514283
Direito Constitucional
Dos Tribunais ou Composição, organização e competência dos Tribunais (artigos 101 a 126 da CF)
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Em relação ao controle da constitucionalidade pelo STF, assinale a opção correta.
A
Compete ao STF julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância quando a decisão recorrida entender válida lei local contestada em face de lei federal.
B
Toda decisão que for proferida pelo STF em ação direta de inconstitucionalidade e em mandado de segurança coletivo produzirá eficácia geral e efeito vinculante relativamente aos órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
C
Estão entre os legitimados a propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade o presidente da República, o procurador-geral da República, o advogado-geral da União e o partido político com representação no Congresso Nacional.
D
Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva a norma constitucional, deve-se dar ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em sessenta dias, contados da publicação do respectivo acórdão no Diário da Justiça da União.
E
O STF, sempre de ofício e mediante dois terços de seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, poderá aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação ao próprio Poder Judiciário e também em relação aos órgãos da administração direta ou indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.