Relativamente à transferência das funções de fiscalizar e...
Imagem de fundo

Relativamente à transferência das funções de fiscalizar e...

Ano: 2002
Banca: Fundação João Goulart - FJG
Prova: FJG - Prefeitura do Rio de Janeiro - Controlador - 2002

Relativamente à transferência das funções de fiscalizar e arrecadar tributos, pode-se dizer que:

A

é vedada pela Constituição Federal

B

não implica delegação de competência tributária

C

implica delegação de competência tributária seletiva

D

não se apresenta possível, diante do princípio da autonomia que pauta a relação entre as unidades da Federação

Comentários Marcadores Anotações (0) Estatísticas Reportar erro