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De acordo com o artigo 206 da Constituição Federal de 1988, os incisos: “gestão democrática do ensino público, na forma da lei; gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais; igualdade de condições para o acesso e permanência na escola” são denominados
políticas públicas de governo, redistributivas e de modelo bidimensional.
garantias, por meio dos quais o dever do Estado com a educação será efetivado.
princípios, com base nos quais o ensino será ministrado.
metas e estratégias, que devem ser alcançadas pela educação pública e privada.
políticas unidimensionais e normas gerais específicas para o ensino regular.