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De acordo com a Constituição Federal, o Município reger-se-á
De acordo com a Constituição Federal, o Município reger-se-á
A
por lei orgânica, votada em turno único, aprovada por três quintos dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará.
B
por lei orgânica, votada em turno único, aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará.
C
por lei complementar, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por três quintos dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará.
D
por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará.
E
por lei complementar, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará.