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A Constituição Federal, nos termos do Art. 42, §2º, estabelece que aos pensionistas dos...
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Q1592704
Teclas de Atalhos
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A Constituição Federal, nos termos do Art. 42, §2º, estabelece que aos pensionistas dos militares dos Estados aplica-se o que for fixado em:
A
Resolução da Assembleia Legislativa.
B
Normas internas da Corporação militar.
C
Lei específica do respectivo ente estatal.
D
Lei federal aprovada no Congresso Nacional.