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Assinale a alternativa que corresponde à disciplina...
Assinale a alternativa que corresponde à disciplina constitucional dirigida às Câmaras Municipais.
A
Os subsídios dos Secretários Municipais serão fixados por lei de iniciativa do Presidente da Câmara Municipal.
B
O subsídio dos Vereadores será fixado por lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo Municipal.
C
O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de dez por cento da receita do Município.
D
A Constituição Federal fixa o limite máximo para a composição das Câmaras Municipais e para o subsídio dos Vereadores.
E
Constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal enviar repasses a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.