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Q1616945

Direito Constitucional Recepção x revogação de normas pré-constitucionais

Banca: Fundação Getúlio Vargas - FGV

Prova: FGV - SERC - Agente de Tributos - 2006

Considera-se uma lei anterior à Constituição e com esta incompatível:

A

ineficaz.

B

revogada.

C

inconstitucional.

D

constitucional.

E

válida até revogação expressa por outra lei de igual estatura

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