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Considera-se uma lei anterior à Constituição e com esta...
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Q1616945
Teclas de Atalhos
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Considera-se uma lei anterior à Constituição e com esta incompatível:
A
ineficaz.
B
revogada.
C
inconstitucional.
D
constitucional.
E
válida até revogação expressa por outra lei de igual estatura