Os juízes gozam das seguintes garantias:

exercício, ainda que em disponibilidade, de outro cargo ou função, e de recebimento, a qualquer título ou pretexto, de custas ou participação em processo.

vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídios.

possibilidade de dedicar-se à atividade político-partidária e de residir fora de sua Comarca.

recebimento, a qualquer título ou pretexto, de auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, para melhor desempenhar as atribuições de seu cargo.