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NÃO compete ao Presidente da República:

Ano: 2002
Banca: Fundação Dracenense de Educação e Cultura - FUNDEC
Prova: FUNDEC - TJ MG - Oficial Judiciário - Área Assistente de Controle Financeiro - 2002

NÃO compete ao Presidente da República:

A

decretar o estado de defesa e o estado de sítio

B

convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional

C

dispor, mediante decreto, sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos

D

escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União

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