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A Constituição Federal dispõe que a lei orçamentária anual...
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Q1672007
Teclas de Atalhos
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A Constituição Federal dispõe que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. Referido artigo consagra o princípio da:
A
Unidade.
B
Anualidade.
C
Exclusividade.
D
Especialização.