São funções essenciais à justiça o Ministério Público, a...

É uma função institucional do Ministério Público defender os interesses das populações indígenas, restando privativamente à Defensoria Pública o dever de promover a ação penal pública.

É exclusiva a legitimação do Ministério Público para promover ação civil e penal públicas, visando à proteção dos direitos dos consumidores.

Cabe ao Ministério Público, como instituição permanente, a defesa dos interesses sociais, nos quais se incluem os direitos difusos e coletivos.

A Defensoria Pública é responsável pela assistência judiciária da União e pela consultoria jurídica dos entes federados, de forma integral e gratuita, em defesa dos direitos humanos.

A União é representada extrajudicialmente pela Advocacia-Geral da União e judicialmente pela Defensoria Pública dos estados, tanto nas causas cíveis quanto nas criminais.