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Suponha que o Estado do Paraná preveja, em sua constituição...
Suponha que o Estado do Paraná preveja, em sua constituição estadual, a existência de um Conselho Estadual de Contas dos Municípios, com o objetivo de auxiliar o Poder Legislativo Municipal na realização do controle externo de contas municipais. Neste caso, é correto afirmar que:
A
é constitucional, pois compatível com a Constituição da República de 1988, que veda apenas a criação de tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais.
B
é inconstitucional, pois fere a regra constitucional que proíbe a criação de tribunais, conselhos ou órgãos de contas estaduais e municipais.
C
é inconstitucional, pois fere a regra constitucional que proíbe a criação de tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais.
D
é constitucional, podendo, ainda, os próprios municípios, criarem Conselhos de Contas Municipais para, em caráter supletivo, auxiliar o órgão estadual.
E
é constitucional, pois compatível com a Constituição da República de 1988, que não veda a criação de tribunais, conselhos ou órgãos de contas federais, estaduais ou municipais.