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A Constituição Federal, em diversos de seus dispositivos...
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Q1754594
Teclas de Atalhos
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A Constituição Federal, em diversos de seus dispositivos, determina expressamente que o legislador federal edite normas jurídicas por meio de lei complementar, o que acontece, inclusive, em relação às normas de natureza tributária. De acordo com o texto constitucional, é necessário lei complementar federal para
A
instituir, no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não na competência tributária dos Municípios
B
definir os fatos geradores das contribuições de melhoria.
C
definir a base de cálculo das taxas
D
instituir o ISS, bem como definir os serviços sujeitos a esse imposto
E
fixar as alíquotas mínimas do ISS.