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No âmbito das discussões quanto à reforma do Estado, um dos...
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Q1762175
Teclas de Atalhos
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No âmbito das discussões quanto à reforma do Estado, um dos temas mais debatidos consiste na reorganização do Poder Judiciário. Nos termos da Constituição Federal, a lei que venha a dispor do estatuto da magistratura será:
A
ordinária, garantindo o quinto constitucional
B
complementar, assegurando concurso público para ingresso
C
especial, confirmando aposentadoria especial
D
resolutiva, estabelecendo carga horária de trabalho